Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita - PB 2023 para Assistente Social

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e promove em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Diante do disposto analise os fragmentos abaixo:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ferir, propiciar ou restabelecer o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das ações de proteção voltadas à pessoa com deficiência.
II - O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III - Os serviços do SUS e do SUAS poderão promover ações articuladas para facilitar à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de equipamentos de atenção primária, obter orientações e formas de acesso a terapias complementares disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena reabilitação e participação social.
IV - Quando o local de residência não possuir os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, será prestado atendimento em localidade similar e próxima ao domicílio, para fins de acesso a medicações e exames, garantidos a compra e administração do tratamento adequado, por profissional disponível no município de origem.

Está Correto o que se AFIRMA em:

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo nº 101, parágrafo 4º, prevê que “imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará (...)” um documento, “(...) visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei”. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao referido documento.

De acordo com o artigo nº 19, parágrafo 1º do ECA, em qual período de tempo deverá ser realizada uma reavaliação da situação da criança ou adolescente que se encontra inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar.