A Lei nº 9.605/98 prevê sanções na esfera civil, penal e administrativa para quem causar danos ao meio ambiente, independentemente se o agente causador seja pessoa física ou jurídica. Tais sanções podem ser:

I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas: