Questões Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR 2023 para Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde

Q3614326

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614326 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e traz no texto algumas orientações para a aplicação de penas. Marque abaixo a única orientação falsa que não corresponde com o texto legal supracitado:

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, dentre outros fatores, a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, por exemplo, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outros, o alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

Ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

As pessoas jurídicas podem sofrer sanções por atividades lesivas ao meio ambiente, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.

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