Considerando o Manual de Redação Oficial da
Presidência da República, o tipo de documento
utilizado entre os Chefes dos Poderes Públicos,
notadamente as comunicações enviadas pelo Chefe
do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar
sobre fato da administração pública; para expor o
plano de governo por ocasião da abertura de sessão
legislativa; enfim, para submeter à Casa Legislativa
matérias que dependem de suas deliberações, é: