Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - PR 2023 para Guarda Municipal

A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida. 

A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico. 

Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006. 

A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.