Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - PR 2023 para Guarda Municipal

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No entanto, a falta dela, não impede que o Estado cobre determinados tipos de comportamentos dos indivíduos; 

ninguém será submetido a tortura, salvo por motivo de terrorismo; 

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato; 

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.