criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

criança, a pessoa até nove anos de idade completos, e adolescente aquela entre nove e dezoito anos de idade.

criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezessete anos de idade.

criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade.

criança, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

O professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche não tem a obrigação de comunicar à autoridade competente os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente.

O professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente pode ser punido com multa de três a vinte salários de referência.

Segundo o ECA, os professores devem comunicar as faltas dos seus alunos ao Juiz da Vara da Infância da sua respectiva comarca.

Não há previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente de punição para professores que submetem crianças e adolescentes a situações constrangedoras ou vexatórias.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos aos seus pais ou responsáveis, já que estes são a autoridade competente nestes casos.