Questões de Concurso Público Câmara de Cordilheira Alta - SC 2019 para Advogado

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.

Concessão de serviço público, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Concessões de direito real de uso, permissão de serviço público e alienação de bens móveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro nacional de fornecedores e na alienação de bens móveis e imóveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Concessão de serviços públicos e aquisição e alienação de bens imóveis, salvo quando esse bem for adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, cabendo nesse último caso, tanto a concorrência quanto a tomada de preço. 

Kaio será reintegrado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José será readaptado ao seu cargo anterior.

Kaio será aproveitado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reconduzido ao seu cargo anterior.

Kaio será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis e José reintegrado ao seu cargo anterior. 

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente conceder publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

A ação principal de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, sendo permitida a transação, acordo ou conciliação.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações legais previstas na Lei 8.429/1992, que são aplicadas cumulativamente.