Questões de Concurso Público TJ-PI 2019 para Juiz Leigo

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.