Questões de Concurso Público TJ-PI 2019 para Juiz Leigo

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em respeito ao exercício do direito de defesa.

O processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, é de competência da Justiça Federal Comum.

Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeira instância.

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, como, por exemplo, Banco do Brasil S.A.

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino superior. 

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.