Questões TJ-MG 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q127326

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127326 Direito Notarial e Registral

Dispondo a Lei n. 8.935, de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia praticado por preposto de serviço notarial será individualizada, conclui-se que:

tanto o tabelião quanto o seu preposto responderão criminalmente pelo ato.

somente o tabelião, como empregador, responderá penalmente.

a individualização prevista no caput não exime os notários de sua responsabilidade civil.

o tabelião responderá civilmente, e o preposto, criminalmente, não cabendo direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto.

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