Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

As circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena- base.

Verifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.

Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.

No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.