Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.

da progressiva universalização do ensino médio gratuito.