Questões TJ-MG 2007 para Juiz

Q100070

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100070 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.

a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.

a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.

a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

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Q100082

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100082 Direito Constitucional

São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

exceder os prazos para despachar ou sentenciar.

residir fora da sede da Comarca de sua atuação.

manifestar opinião por qualquer meio de comunicação sobre processo pendente.

ser associado de cooperativa.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2007 para Juiz

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