Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB 2026 para Auditor de Tributos
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Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir:
"Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacional-federal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA: