Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB 2026 para Agente Comunitário de Saúde
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Nas últimas décadas, o Brasil ampliou o conjunto de leis e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao combate às diversas formas de discriminação, tanto por meio da atuação do Poder Legislativo quanto de decisões do Poder Judiciário.
Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da articulação entre setores e da organização político-administrativa municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A intersetorialidade é a articulação de saberes e ações de setores como saúde, educação, assistência social e saneamento; o Programa Saúde na Escola é um exemplo dessa articulação.
II. No município, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, e o Legislativo pela Câmara de Vereadores, que, entre outras funções, fiscaliza o Executivo.
III. A Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo prefeito, por meio de decreto, cabendo à Câmara Municipal apenas referendá-la.
IV. A intersetorialidade pressupõe planejamento e responsabilidades compartilhados entre os setores, não se limitando ao encaminhamento do usuário de um serviço a outro.
Estão CORRETAS: