Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cecília - PB 2025 para Fiscal de Tributos

Foi encontrada 1 questão

Q3623227 Legislação Federal
Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: 
Alternativas
Respostas
1: B