Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cecília - PB 2025 para Fiscal de Tributos

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Q3623231
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623231 Direito Tributário
Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é: 

I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3623232
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623232 Direito Tributário
Os tributos são classificados quanto a sua finalidade, quanto à vinculação à atividade estatal, e quanto a quantidade. Quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais.

São tributos fiscais, EXCETO:
Alternativas
Q3623233
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623233 Direito Tributário
A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q3623234
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623234 Direito Tributário
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.

São impostos municipais, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D
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