Com base no Art. 3º da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Assinale a alternativa INCORRETA: 

Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:  

I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.  V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.

Estão CORRETAS: