De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

I. Suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:

“. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

Estão CORRETAS:

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.

O conceito trata-se do requisito:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:

“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.

O conceito é de:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos:

1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.

7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

COLUNA

( ) Administração.
( ) Contratante.
( ) Administração Pública.
( ) Contratado.
( ) Serviço.
( ) Execução Direta.
( ) Execução Indireta.

A sequência CORRETA é:

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concurso.
II. Concorrência.
III. Tomada de Preços.
IV. Convite.
V. Leilão.

Estão CORRETAS: