Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabedelo - PB 2020 para Auditor de Controle Interno
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São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.
O conceito acima refere-se à: