Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupã - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060891
Legislação Federal
O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da
CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei
Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o
Município o sujeito ativo competente para a instituição
do imposto. Sobre o referido imposto, assinale a
alternativa correta: