Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Fiscal

Leia com atenção:

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.

O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65:

Parágrafo único. É ___________, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, _______________ as de caráter político e partidárias.

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:

I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;

II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;

III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;

IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;

V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.

Dos itens acima: