Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Contador

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Q1167405
Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,
Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Provas: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Contador | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico | Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q1167405 Legislação Federal

Leia com atenção:


Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.


O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:

Alternativas
Respostas
1: C
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