Questões de Concurso Público Câmara de Piratininga - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |
Q1016279
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto
sobre a importação de produtos estrangeiros, que tem
como fato gerador a entrada destes no território
nacional é de competência: