A natureza da Administração Pública que impõe ao
administrador público um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e
interesses da coletividade é denominado:
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Reiteradas decisões semelhantes acerca de
determinada matéria adotada pelo judiciário, que em
regra não vincula a Administração, sendo também fonte
do direito administrativo, é denominado:
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