Questões de Concurso Público CORE-BA 2018 para Fiscal

Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial, mesmo sem transitada e julgada;

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa parcial;

III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Dos itens acima:

Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de: