A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atendimento ao usuário, assinale a alternativa correta: