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DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor EJA (Magistério)
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Q3530480

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Educação Especial - AEE (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor EJA (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Ensino Fundamental - 1º ao 5º (Magistério) | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor – Educação Infantil (Creche) - Magistério | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Educação Infantil (Pré-Escola) - Magistério |

Q3530480 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

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Q3530483

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q3530483 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.

O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.

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Q3530484

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q3530484 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os usuários dos serviços públicos podem apresentar reclamações e sugestões, mas a administração pública não é obrigada a respondê-las.

A lei prevê que os órgãos públicos devem garantir um serviço de ouvidoria para receber manifestações dos usuários, com prazos para resposta.

O atendimento ao usuário pode ser prestado apenas presencialmente, não havendo obrigação de disponibilizar meios eletrônicos.

A administração pública pode alterar unilateralmente as regras de prestação do serviço público, sem necessidade de comunicação aos usuários.

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