Questões Prefeitura de Rodrigues Alves - AC 2025 para Técnico Educacional

Q3528920

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Técnico Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Técnico em Análise Clínica | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3528920 Legislação Federal

Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:

Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.

Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.

Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.

Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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