Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Walter - AC 2025 para Assistente Social

De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:

I- Ministério Público;

II- A pedido da ofendida;

III- Ministério da Saúde.

Estão corretas: