Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC 2025 para Assistente Social - Reaplicação

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Q3247308 Direito Processual Penal
Considere as afirmações a respeito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) no contexto da política social brasileira:

I. Criou mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Limitou-se a abordar a violência física, sem contemplar aspectos psicológicos ou patrimoniais.
III. Estabeleceu medidas de assistência e ações integradas entre órgãos públicos.
IV. É aplicável apenas em casos que envolvem vítimas com laços formais de matrimônio.

Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: A