Questões Prefeitura de Feijó - AC 2024 para Fiscal de Tributos

Q3317127

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317127 Direito Civil

O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O domicílio é importante para determinar a competência jurisdicional e os efeitos dos atos civis. As regras sobre domicílio são fundamentais para a aplicação do direito civil e para a organização da vida jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

O domicílio civil pode ser escolhido livremente pelo indivíduo, independentemente de sua atividade profissional.

O domicílio de uma pessoa jurídica de direito privado é o local onde ela possui sede administrativa.

Uma pessoa pode ter apenas um domicílio, sendo impossível a pluralidade domiciliar.

O domicílio civil não pode ser alterado sem a autorização judicial.

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