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DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas
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Q3314928

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314928 Direito Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, institui o imposto sobre bens e serviços - IBS, a contribuição social sobre bens e serviços - CBS e o imposto seletivo – IS. A CBS, por sua vez, é de competência:

Alternativas

municípios.

estados.

união.

união e distrito federal.

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Q3316574

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316574 Direito Tributário

Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.

Alternativas

Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.

Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q3316575

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316575 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre lançamento por homologação.

Alternativas

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo somente após a aprovação explícita pela autoridade administrativa.

Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

O lançamento por homologação é caracterizado pela fiscalização prévia da autoridade administrativa antes de qualquer pagamento pelo contribuinte.

No lançamento por homologação, o pagamento do tributo é sempre realizado após a homologação tácita, que ocorre automaticamente ao final do prazo prescricional, independentemente de qualquer ação do contribuinte.

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Q3316578

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316578 Direito Tributário

Considerando as obrigações tributárias, marque a alternativa correta sobre sujeito passivo.

Alternativas

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

É a pessoa que intermedia o pagamento do tributo.

É a pessoa que de forma direta contribuiu para outra gerar o tributo.

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Q3316579

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316579 Direito Tributário

Considerando dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.

A dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.

Somente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q3316580

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316580 Direito Tributário

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que define tributo.

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é qualquer valor cobrado pelo governo, independentemente de ser ou não instituído por lei, e pode ser determinado de forma discricionária pela autoridade administrativa.

Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, destinada ao financiamento de serviços públicos específicos.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que pode constituir sanção de ato ilícito, desde que seja instituída por decreto ou portaria, e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Q3316581

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316581 Direito Tributário

Pode definir auto de infração como:

Alternativas

a peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.

a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.

um documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.

o relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.

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1: C

2: D

3: B

4: B

5: D

6: A

7: B

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