Questões de Concurso Público Câmara de Cândido Mota - SP 2017 para Advogado

ela independe da capacidade civil das pessoas naturais;

ela independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

As alternativas A e B estão corretas e a alternativa D está incorreta.

ela independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.