Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Engenheiro Civil

A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:

A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como: 

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como