Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.

as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.

as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.

as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.