Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Analista de Sistemas

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Q2438362 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo: 
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Q2438368 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’

MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.

Nesse trecho, o autor: 
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Q2438369 Direito Administrativo
Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.
Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:
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Q2438370 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
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Respostas
1: C
2: D
3: C
4: A