Questões Prefeitura de Inhumas - GO 2024 para Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor

Q2394941

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394941 Direito do Consumidor

O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste

no valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

no valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

no valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

no valor igual ao que pagou em excesso.

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