Q2377102Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás.
Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas
atividades de controle externo
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