Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 2 questões
Q2195278
Direito Penal
Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo
com o Código Penal,
Q2195279
Direito Penal
Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma
de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a
legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo
dos integrantes
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