Questões TJ-GO 2023 para Residência Jurídica

Q2195269

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195269 Direito Constitucional

Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato

constitucional, enquanto não advir norma complementar que altere esse fato.

inconstitucional, até advir norma complementar que altere esse fato.

constitucional, pois a garantia do salário-mínimo não se estende a militares.

inconstitucional, pois o militar não pode receber menos do que um salário-mínimo.

constitucional, pois o militar não é funcionário público, segundo a Constituição.

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