Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 9 questões
Q2195244
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas às pessoas com
deficiência
Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195246
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021,
destacando-se, entre elas,
Q2195247
Direito Administrativo
Os meios de controle da administração pública, pelo critério
da finalidade, classificam-se como