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CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista
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Q2300856

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300856 Direito do Consumidor

Para Diógenes Carvalho e Cristiano Coelho (2017), na obra “Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas intertemporais”, “as leis de superendividamento têm o objetivo de proteger a atividade familiar de pessoas que foram vítimas de acidentes da vida como doença, morte, desastre natural, divórcio, perda do emprego, e aquelas pessoas que não foram adequadamente informadas ou não compreenderam totalmente as características dos produtos de crédito na sua aquisição”. Nesse sentido, a Lei 14.181/21 prevê

Alternativas

figura do assédio ao consumo, protegendo consumidores idosos e analfabetos, estabelecendo regras básicas para a publicidade de crédito, proibindo a referência a crédito “sem juros”, “gratuito” e semelhantes.

programas obrigatórios de educação financeira que devem ser instituídos na educação formal.

novas regras para o empréstimo consignado e inova na parte processual, prevendo a conciliação obrigatória com todos os credores do consumidor superendividado.

operações de crédito consignado, nas quais o consumidor poderá exercitar o seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias.

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Q2300857

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300857 Direito do Consumidor

Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre

Alternativas

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 10 (dez) dias.

o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, descontado o percentual da taxa de administração.

a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.

o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor, que consiste na taxa percentual mensal, que compreende todos os valores cobrados do consumidor.

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Q2300858

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300858 Direito do Consumidor

Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Alternativas

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, incluídas as renegociações de financiamento de crédito habitacional e tributos, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade do consumidor individual, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, ou seja, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo oriundas de contratos celebrados para aquisição ou contratação de produtos e serviços de qualquer valor, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que corresponde a 35% do salário mínimo vigente.

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Q2300861

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300861 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo

Alternativas

a garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

a garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.

a garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

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Q2300862

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300862 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo de forma prévia e adequada sobre

Alternativas

o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

o montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

os acréscimos de honorários advocatícios contratuais e legalmente previstos.

a soma total a pagar apenas com financiamento.

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1: A

2: C

3: B

4: B

5: A

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Morrinhos - GO 2023 para Fiscal Consumerista

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