Os direitos da criança estão consagrados na Constituição
Federal de 1988 e reafirmados no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Essas leis, por sua vez, oferecem suporte
para a Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da
Criança (PNAISC). Um princípio que orienta essa política é
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A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI)
fundamenta a ação do setor saúde na atenção integral à
população idosa e em processo de envelhecimento. Como
diretriz, essa Política define que
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A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência tem
como propósito reabilitar a pessoa com deficiência, de modo
a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da
vida social e proteger a saúde desse segmento populacional.
Nesse contexto, ela define como diretriz
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