Questões Prefeitura de Goiatuba - GO 2023 para Fiscal Municipal

Q2185911

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |

Q2185911 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.

Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é

legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.

legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.

ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.

ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.

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