Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q2301168 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico é denominado de 
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1: C