Questões Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Fiscal de Transporte Público e Trânsito

Q2301113

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q2301113 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,

à União e aos municípios.

ao Distrito Federal e aos estados.

aos estados e à União.

aos municípios e ao Distrito Federal.

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