Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Técnico Ministerial
Foram encontradas 6 questões
Q2327742
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas
alterações, é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:
Q2327744
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
Q2327745
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são:
Q2327751
Direito Administrativo
Conforme as normas gerais de licitação e contratação para
a Administração Pública, as questões quanto à definição do
objeto, o quantitativo e o prazo do contrato podem ser
encontradas no documento denominado:
Q2327774
Direito Administrativo
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
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