Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344083
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada”. Caso antes de entrar em vigor ocorra nova
publicação destinada à correção de texto, o prazo da vacatio
legis será